Órgão Especial do Tribunal de Justiça mantém a revogação da Lei do Puxadinho

Magistrados consideraram que o dispositivo, criado para ampliar a arrecadação, impedia o controle do caos urbano na cidade do Rio

Foto: Domingos Peixoto / Agência O Globo

RIO - O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu, em Segunda Instância, manter suspensos os efeitos da Lei Municipal 219/2020, que ficou conhecida como Lei do Puxadinho . Na decisão, os magistrados consideraram que o dispositivo impedia o controle do caos urbano na cidade do Rio.

A Lei do Puxadinho estabelece condições para construções e modificações arquitetônicas a partir de pagamentos à Prefeitura do Rio. Ela foi sancionada em agosto deste ano, como uma forma de aumentar a arrecadação da prefeitura para combate aos efeitos da pandemia do novo Coronavírus.

A decisão atende um petição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que ingressou em 27 de agosto com uma Representação por Inconstitucionalidade com medida cautelar. O entendimento dos procuradores é de que a lei deveria ser imediatamente suspensa em razão do seu conteúdo flagrantemente inconstitucional e do evidente prejuízo decorrente dos efeitos danosos à coletividade que a norma gerará .