Notícias - Assuntos Gerais

Gravação da reportagem para o Bom Dia Rio - Lei do Silêncio sem fiscalização

Seguindo nesta linha, a matéria falava do som alto no Recreio e da questão da necessidade do uso do decibelímetro, que ainda não teve a lei que dispõe sobre a sua utilização modificada para abranger os aparelhos que foram doados ao município.

Nós informamos na reportagem que a raiz do problema não é essa, mas três questões legais/administrativas:
- a questão dos Alvarás On Line retirados através do Carioca Digital, que possibilita que qualquer um abra um estabelecimento comercial, mesmo ele estando em desacordo com o declarado na hora de seu registro;

- a leniência das leis que multam o estabelecimento que não respeita o que dispõe o seu alvará, possibilitando que, mesmo inúmeras vezes multado, ele continue funcionando; e

- a criação de "Polos Gastronômicos" sem o devido estudo de impacto à vizinhança.

A quantidade de ocorrências registradas pela Guarda Municipal, Polícia Civil e Polícia Militar, mostradas na reportagem, evidencia que esse problema está tomando enormes proporções em nossa cidade, e necessita de uma ação enérgica e imediata das autoridades competentes.

https://globoplay.globo.com/v/7333513/

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