Notícias - Assuntos Gerais

“ILEGAL, E DAÍ?” OU “DA INAÇÃO DO PODER PÚBLICO”

Mas e quando o direito de um se choca com o coletivo?

E quando se extrapola os limites da legislação?

Há mais de 2 anos recebemos e enviamos aos órgãos competentes várias denúncias, com protocolo do 1746, que dão conta da ocupação definitiva de vagas de estacionamento, barulho proveniente dos geradores e etc..

E o problema só cresce; temos praças em nosso bairro onde todo espaço de estacionamento é ocupado por food trucks.

Segundo a legislação, que vamos deixar aqui no fim da postagem, os food trucks, a partir de uma licença, terá hora, dia e lugar para funcionar e devem ser retirados do local no final desse expediente.

Então vejamos:

DECRETO Nº 40.251 DE 16 DE JUNHO DE 2015

Art. 1º Este Decreto disciplina a atividade de comida sobre rodas, assim denominada a comercialização de alimentos em veículos automotores de médio e grande porte, tanto por meio de equipamentos montados sobre veículos a motor, quanto por meio de estruturas rebocadas, com dimensões máximas de sete metros de comprimento, dois metros e meio de largura e três metros de altura, devendo ser retirados do local ao final do expediente.

Art. 3º Considera-se área de estacionamento, para os fins deste Decreto, toda área pública que, por força de decisão da Administração Municipal, se destine à atividade de comida sobre rodas, em dias e horas predeterminados.

Mas isso não é observado e são criadas verdadeiras lanchonetes, que, até onde saibamos, promovem uma concorrência assimétrica com os bares e restaurantes da região, que pagam inúmeros encargos tributários, e esses food trucks, até onde saibamos, não sofrem nenhum tipo de fiscalização, nem mesmo a sanitária.

Fica a pergunta: “O que está por traz dessa inação do Poder Público??”

Saiba mais: https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/2015/4025/40251/decreto-n-40251-2015-dispoe-sobre-os-criterios-para-comercializacao-de-alimentos-em-veiculos-automotores-comida-sobre-rodas-em-areas-publicas-e-da-outras-providencias?fbclid=IwAR2umKpELgPLtwCgd3GvhxfEn_huk0LoWOl8IHYJxGflTm2xy5BntwnY8Zk

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